O enquadramento legal
A Diretiva das Energias Renováveis (RED II, alterada pela RED III, Diretiva (UE) 2023/2413) fixa as metas. Dois regulamentos delegados fixam o método: o Regulamento Delegado (UE) 2023/1184 define quando a eletricidade é renovável, e o Regulamento Delegado (UE) 2023/1185 fixa como calcular a redução de emissões.
Só o hidrogénio que cumpre ambos os atos conta para as metas renováveis da UE na indústria e nos transportes. O que não os cumpre pode ser vendido, mas não como RFNBO.
Três formas de obter a eletricidade
Ligação direta
O eletrolisador está ligado a uma central renovável, e essa central não está ligada à rede, ou está e um contador inteligente mostra que não foi usada eletricidade da rede.
Rede com elevada quota renovável
Se a zona de licitação teve mais de 90% de eletricidade renovável no ano civil anterior, a eletricidade da rede conta como renovável durante um número limitado de horas à plena carga.
Rede com um PPA renovável
O produtor compra eletricidade renovável através de contratos de compra (PPA) e cumpre as regras de adicionalidade e de correlação temporal e geográfica. Há outra opção em zonas de baixo carbono, com menos de 18 gCO2e/MJ na rede.
Adicionalidade: nova capacidade renovável
A central renovável do PPA deve ter entrado em funcionamento no máximo 36 meses antes do eletrolisador e não pode ter recebido apoios à operação nem ao investimento.
Existe uma isenção transitória: os eletrolisadores que entrem em funcionamento antes de 1 de janeiro de 2028 não têm de cumprir a adicionalidade até 1 de janeiro de 2038.
Correlação temporal: mensal e depois horária
Até 31 de dezembro de 2029, a produção renovável e a produção de hidrogénio devem coincidir no mesmo mês civil. A partir de 1 de janeiro de 2030 a coincidência passa a ser horária.
Os Estados-Membros podem aplicar a correlação horária mais cedo, a partir de 1 de julho de 2027. A eletricidade armazenada numa bateria atrás do mesmo contador também conta se tiver sido carregada no mesmo período.
Correlação geográfica: a zona de licitação
A central renovável deve estar na mesma zona de licitação do eletrolisador, numa zona interligada com preço diário igual ou superior, ou numa zona marítima ligada.
Portugal continental é uma zona de licitação própria no MIBEL. Para projetos que exportam, por exemplo do Brasil, o que conta é cumprir as mesmas regras e obter a certificação.
O teste dos 70% de emissões
O RFNBO deve emitir pelo menos 70% menos do que o combustível fóssil de referência, de 94 gCO2e/MJ. Na prática, as emissões de ciclo de vida devem ficar em 28,2 gCO2e/MJ ou menos, cerca de 3,4 kgCO2e por kg de hidrogénio.
O cálculo inclui a eletricidade, os consumos, o processo, o transporte e a distribuição. A eletricidade da rede que não cumpre as regras renováveis conta com o fator de emissão da rede, por isso uma pequena parte pode deixar o projeto acima do limiar.
gCO2e/MJLimiar RFNBO (redução de 70%): 28,2
Porque importa: as metas da RED III
Em 2030, pelo menos 42% do hidrogénio usado na indústria deve ser RFNBO, e 60% em 2035. Nos transportes, os biocombustíveis avançados e o RFNBO devem somar 5,5% em 2030, com pelo menos 1% de RFNBO.
Estas metas criam a procura de hidrogénio certificado, e os contratos de compra e apoios como o Banco Europeu do Hidrogénio costumam exigir que seja RFNBO.
Como se certifica
O cumprimento demonstra-se com regimes voluntários de certificação reconhecidos pela Comissão Europeia, como o ISCC EU ou o CertifHy. Um auditor verifica os PPA, os dados dos contadores e o cálculo das emissões.
Quem importa para a UE tem de cumprir as mesmas regras, por isso os projetos fora da UE que queiram exportar também precisam de certificação.
Datas-chave
1 de julho de 2027
Os Estados-Membros podem exigir correlação temporal horária
1 de janeiro de 2028
Os eletrolisadores em funcionamento a partir desta data cumprem a adicionalidade desde o início
1 de janeiro de 2030
A correlação temporal horária passa a ser obrigatória
2030
Metas: 42% de RFNBO no hidrogénio industrial; pelo menos 1% de RFNBO nos transportes
2035
A meta da indústria sobe para 60%
1 de janeiro de 2038
Fim da isenção de adicionalidade para os primeiros eletrolisadores
Exemplo prático
Um eletrolisador de 10 MW entra em funcionamento em 2027. Compra eletricidade com um PPA a uma central solar que entrou em funcionamento 20 meses antes na mesma zona de licitação, sem apoios públicos. Cumpre a regra dos 36 meses e, de qualquer forma, está isento de adicionalidade até 2038.
A produção e a geração solar coincidem em cada mês. Com emissões de ciclo de vida de 12 gCO2e/MJ, a redução é de 87% e o hidrogénio é RFNBO. Se a eletricidade da rede subisse as emissões para 30 gCO2e/MJ, a redução seria de 68%, abaixo de 70%, e o hidrogénio não contaria como RFNBO.
Perguntas frequentes
O que significa RFNBO?
Combustível renovável de origem não biológica (renewable fuel of non-biological origin): hidrogénio e combustíveis derivados, como amoníaco ou e-metanol, feitos com eletricidade renovável e não com biomassa.
RFNBO é o mesmo que hidrogénio verde?
Não exatamente. Hidrogénio verde é um termo comercial sem definição única. RFNBO é a definição legal da UE, com regras concretas de eletricidade e emissões.
Qual é o limiar de emissões do RFNBO?
Uma redução de pelo menos 70% face a 94 gCO2e/MJ, ou seja, não mais de 28,2 gCO2e/MJ no ciclo de vida.
Quando começa a correlação horária?
A 1 de janeiro de 2030. Os Estados-Membros podem aplicá-la a partir de 1 de julho de 2027.
Até quando estão isentos de adicionalidade os primeiros projetos?
Os eletrolisadores em funcionamento antes de 1 de janeiro de 2028 estão isentos até 1 de janeiro de 2038.
O hidrogénio importado para a UE tem de ser RFNBO?
Para contar para as metas da UE, sim. Tem de cumprir as mesmas regras e estar certificado por um regime reconhecido.